Aspecte etice Tribunalele Electorale din Brazilia
Revista "Etică și deontologie",
Vol. 2 Nr. 2 (2022): Revista "Etică și deontologie"
Rezumat
Justiția Electorală este o ramură a sistemului judiciar brazilian care este specializată în cereri și procese electorale și are, de asemenea, funcția de administrare a alegerilor – de la înregistrarea candidaturilor până la acreditarea aleșilor. Modelul constituțional care definește modul în care sunt compuse Curțile Electorale prezintă probleme pentru implementarea Codului de Etică al Magistraturii Naționale, deoarece este esențial diferit de restul sistemului judiciar brazilian. Lucrarea își propune să relaționeze idiosincraziile instanțelor electorale și imposibilitatea îndeplinirii principiilor etice enunțate în Cod, în special independența și imparțialitatea. Metodologia este, în esență, o revizuire a literaturii, concentrându-se pe determinările normative din dreptul brazilian. În consecință, lucrarea arată că implementarea principiilor etice descrise în Cod este imposibilă în interpretarea constituțională care impune Justiției Electorale un model complet diferit față de celelalte ramuri ale Justiției.
Cuvinte cheie
- Congresso Nacional. (1988). Constituição da República Federativa do Brasil.
- Congresso Nacional. (1991) Lei 8.350, de 28 de dezembro de 1991. Dispõe sobre gratificações representações na Justiça Eleitoral. Brasília: Congresso Nacional.
- Congresso Nacional. (1992). Decreto 678, de 6 de novembro de 1992. Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969. Brasília: Congresso Nacional, 1992. Disponível em <http://www.planalto.gov.br /ccivil_03/decreto/d0678.htm>. Acesso em 05/05/2021.
- Carneiro, A. G. (2010). Jurisdição e competência: exposição didática, área do direito processual civil. 17 ed. São Paulo: Saraiva.
- CNJ. (2008). Código de Ética da Magistratura Nacional. Brasília: CNJ.
- Didier Júnior, F. (2016). Curso de Direito Processual Civil: introdução ao Direito Processual Civil, parte geral e processo de conhecimento. 18 ed. Salvador: JusPodivm.
- de Carvalho Figueiredo, F. (2022). A democracia representativa enquanto simulacro: Uma análise crítica de elementos do Direito Eleitoral brasileiro. [Tese de Doutorado. Programa de Pós-Graduação em Direito]. Belo Horizonte: PUCMinas.
- Friede, R. (2019). Da imparcialidade do julgador à luz do novo Código de Processo Civil. Revista Eletrônica de Direito Processual, ano 13, v. 20, n. 1, Jan/Abr.
- Neves, D. A. A. (2018). Manual de Direito Processual Civil. Vol. único. 10ª ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Juspodivm.
- Serejo, L. (2011). Comentários ao Código de Ética da Magistratura Nacional. Brasília: ENFAM.
- STF. Acórdão na ADI 1127 de 1994. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei 8.906, de 4 de julho de 1994. Estatuto da advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. Dispositivos impugnados pela AMB. Prejudicado o pedido quanto à expressão „Juizados Especiais”, em razão da superveniência da Lei 9.099/95. Ação Direta conhecida em parte e, nessa parte, julgada parcialmente procedente. Brasília: STF, 2006. Disponível em <https://jurisprudencia.s3.amazonaws.com/STF/IT/ADI_1127_DF_1279038771875.pdf?AWSAccessKeyId=AKIARMMD5JEAO67SMCVA&Expires=1626453445&Signature=g70p94cDrOJHsxffRRq3BepBFVk%3D>. Acesso em 14/05/2021.
- Theodoro Junior, H. (2017). Curso de Direito Processual Civil: Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. Vol. I. 58ª ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense.
Referințe
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